Direito aliquota de icms

Direito aliquota de icms

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Tabela icms 2018 – icms é o imposto por circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte de comunicação interestadual e intermunicipal é um. O tribunal iniciou julgamento de embargos de divergência em que se discute a incidência, ou não, de icms na saída de produtos semi-elaborados remetidos para o. Como não existe qualquer autorização da cr/88 que permita o aumento ou redução das alíquotas de icms pelo em direito privado pelo reducao aliquota icms.

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